A C Ó R D Ã O
   SBDI1
 RB/mcasco/af/mfm

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - CEEE – VIOLAÇÃO DO ART. 896, ALÍNEA “B”, DA CLT.  Nos termos do art. 896, alínea "b", da CLT, para que esta Corte Superior examine, em Recurso de Revista, lei estadual ou regulamento de empresa, é preciso que a parte interessada comprove que essas normas têm aplicação obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Isso se faz por meio da juntada de decisões de outros Tribunais Regionais, que confiram às mesmas normas interpretação divergente daquela que lhe emprestou o TRT de origem. Se tal não ocorreu e, a despeito disso, a Revista foi conhecida, resta caracterizada a ofensa ao art. 896, alínea “b”, da CLT. 
Embargos conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-446.198/1998.7, em que é Embargante LUIZA LEAL OLIVEIRA e é Embargada COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE.

A 2ª Turma conheceu do Recurso de Revista interposto pela Reclamada, por divergência jurisprudencial, e lhe deu provimento para, excluindo da condenação as diferenças relativas à integração da gratificação de férias nos proventos da aposentadoria, julgar improcedente o pedido inicial (fls. 334/337).
O acórdão de fls. 345/346 acolheu os Embargos Declaratórios opostos pelo Reclamante apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
Inconformada, a Reclamante interpõe Embargos para a SDI, alegando que, ao conhecer da Revista, a Turma afrontou a alínea “b” do art. 896 da CLT, pois a decisão do Tribunal Regional está fundamentada na interpretação da Lei nº 3.096/56 e em resoluções internas da Reclamada, bem como na Constituição Estadual, todas de aplicação restrita ao Estado do Rio Grande do Sul. Sustenta que os próprios arestos trazidos à divergência tinham sua tese central na interpretação das referidas leis estaduais, razão por que a Revista não merecia ser conhecida, devendo ser restabelecido o acórdão do TRT (fls. 348/353).
Impugnação não apresentada.
É o relatório.

V O T O

Preenchidos os pressupostos objetivos de admissibilidade dos Embargos.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS – CEEE

1.	DO CONHECIMENTO

O Tribunal Regional da 4ª Região, apreciando o Recurso Ordinário interposto pela Empresa, decidiu que a gratificação de férias incorpora-se ao salário para todos os efeitos legais, inclusive para a complementação da aposentadoria, com apoio nos arts. 1º da Lei nº 3.090/56; 38, § 3º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e nas Resoluções nºs 35/52 e 228/54, do extinto Conselho Estadual de Energia Elétrica (fls. 262/266).
O Recurso de Revista interposto pela Empresa foi conhecido por divergência jurisprudencial e provido para excluir da condenação as diferenças relativas à integração da gratificação de férias nos proventos da aposentadoria (fls. 334/337).
Nos Embargos, a Reclamante sustenta que a Revista não podia ser conhecida em face do disposto na alínea “b” do art. 896 da CLT, porque a decisão do Tribunal a quo está fundamentada em diplomas legais de aplicação restrita ao Estado do Rio Grande do Sul.
Dispõe o art. 896, alínea "b", da CLT:

"Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:
(...)
b - derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal  Regional prolator interpretação divergente, na forma da alínea 'a'".

A lei estadual, a convenção coletiva, o acordo coletivo, a sentença normativa e o regulamento de empresa, embora constituam fontes formais do Direito, precisam ser provados. Superado esse óbice, a divergência sobre a interpretação de qualquer dispositivo dessas normas pode ser discutida em Recurso de Revista neste Tribunal Superior, desde que tenha observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição de mais de um Tribunal Regional. Ou seja, desde que possa vir a ser interpretado, e efetivamente o seja, por mais de um Tribunal Regional. 
Ainda antes da alteração do art. 896 da CLT, introduzida pela Lei nº 9.756/98, era dever da parte interessada demonstrar, que, de fato, aquelas normas já haviam sido interpretadas por mais de um Tribunal Regional. A necessidade dessa demonstração agora ficou consignada expressamente no referido dispositivo legal, pois o cabimento de Recurso de Revista na hipótese da alínea “b” se dará "na forma da alínea a", o que significa que se exige em qualquer caso a comprovação de divergência jurisprudencial entre Tribunais Regionais. Conseqüentemente, a parte deve demonstrar que outros Tribunais Regionais já procederam à interpretação do mesmo dispositivo de lei estadual ou norma regulamentar que pretende ver examinada por esta Corte.
Neste caso, não houve essa comprovação. O 4º aresto transcrito à fl. 273, que ensejou o conhecimento da Revista, é oriundo também do TRT da 4ª Região.
O fato de a Empresa apontar, nas razões de Revista, afronta a dispositivos constitucionais e de leis federais não afasta o referido óbice, pois, para a averiguação de afronta a tais dispositivos, seria necessário, antes, examinar o teor das leis estaduais e Resoluções mencionadas no Apelo.
O anterior exame da questão, por parte do TST, suscitada no presente Recurso, sem considerar o óbice apontado nestes autos, decorre de lapso desta Corte, não justificando, assim, a perpetuação desse equívoco.
Ante o exposto, conclui-se que o conhecimento do Recurso de Revista, em face do óbice ora apontado, afrontou o art. 896, alínea “b”, da CLT.
CONHEÇO dos Embargos, portanto, por violação do art. 896 da CLT.

2. DO MÉRITO 
Conhecidos os Embargos por violação do art. 896, alínea “b”, da CLT, DOU-LHES PROVIMENTO para, declarando que a Revista não merecia ser conhecida, restabelecer a decisão do Tribunal Regional.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, vencida a Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, conhecer dos Embargos por violação do art. 896, alínea "b", da CLT e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes provimento para, declarando que a Revista não merecia ser conhecida, restabelecer a decisão do Tribunal Regional
Brasília, 25 de agosto de 2003.

RIDER DE BRITO
Ministro Relator